Ao apoiar a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), o Sindicato dos Auditores Fiscais de Minas defende a imediata discussão do valor real da dívida do Estado. “Esse debate poderá significar uma sobra considerável de caixa para uso em investimentos estaduais”, alertou o presidente do Sindifisco/MG, Matias Bakir, em artigo para este site.
Para essa discussão, o Sindifisco-MG, em parceria com a Associação dos Funcionários Fiscais de Minas, (Affemg), apresentou requerimento pela realização de um Ciclo de Debates. Se aprovado, o evento será realizado pela Assembleia Legislativa de Minas. “O intuito é de que a sociedade possa conhecer, discutir, propor e ajudar a decidir os rumos do Estado, para o qual contribui com parcela significativa de impostos”, argumentou. Leia na íntegra o artigo.
Propag é oportunidade para levantar dívida real do Estado
No dia 26 de maio, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais iniciou nova rodada da série “A DÍVIDA DE MINAS GERAIS COM A UNIÃO”, momento em que a Comissão de Constituição e Justiça promoverá uma discussão de parte do pacote de projetos enviado pelo Governo do Estado, pressuposto para adesão ao Propag – Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados.
Desde 2019, o governador do Estado tentava passar, sem sucesso, na Casa Legislativa uma autorização para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Desconsiderando a ALMG, conseguiu, junto ao Supremo Tribunal Federal, fazer a adesão e negociar com a União e, de forma inconstitucional, decretou um limite de gastos. Hoje, mantém o RRF com o intento permanente de vender patrimônio público, privatizando empresas públicas que geram bons dividendos e contribuem com a gestão financeira do Estado.
Inegáveis são as inúmeras vantagens do Propag em relação ao RRF – e exatamente, por isso, o Parlamento mineiro precisa urgentemente discutir o assunto e fornecer os elementos necessários para que Minas Gerais formalize a adesão ao programa, tendo em vista ainda que o prazo para apresentação da proposta de adesão se encerra em dezembro, conforme prevê a Lei Complementar 212/25. Já a proposta para negociar os termos de transferências de ações, vale lembrar, tem prazo fixado em 30 de outubro de 2025, conforme o artigo 10 do Decreto Federal nº 12.433, de 14 de abril de 2025.
Prazos
Outubro > Estado apresenta termos de transferências de ações
Novembro > União concluiu análise da proposta do Estado
Dezembro > prazo final para proposta de adesão ao Propag
O Sindifisco-MG, que, ao lado de outras entidades sindicais, vem se opondo ao RRF desde 2019, é um ferrenho defensor da adesão ao Propag, tendo em vista seu caráter de resolução definitiva, estruturante, e a possibilidade de redução ou extinção dos juros, mas alerta para duas questões: que toda a sociedade e, principalmente, os servidores públicos, acompanhem de perto a tramitação dos projetos e se discuta o estoque da dívida.
Para a necessária discussão dos projetos apresentados pelo governo, o Sindifisco-MG e a Affemg apresentaram no dia 9 de maio à ALMG um requerimento para realização de um Ciclo de Debates, com o intuito de que a sociedade possa conhecer, discutir, propor e ajudar a decidir os rumos do Estado, para o qual contribui com parcela significativa de impostos.
Dos 13 projetos encaminhados para a ALMG, foram escolhidos sete para discussão prioritária, que entrarão em pauta hoje na Comissão de Constituição e Justiça. O Sindifisco-MG destaca sua preocupação, sobretudo, com o PL 3.732/25, que prevê a securitização dos créditos tributários parcelados; o PL 3.733/25, que trata de alienação de imóveis; e os PLs 3.734 e 3.735/25, que preveem alienação de participação societária. Nos projetos de alienação, o governo, de forma maldosa, prevê brecha para vender patrimônio sem o consequente vínculo ao pagamento da dívida no âmbito do Propag.
No que diz respeito ao debate sobre o estoque da dívida mineira, Sindifisco-MG e Affemg constituíram, em 2024, o Núcleo de Estudos para a Promoção da Auditoria da Dívida (Nepad) e têm fornecido a diversos órgãos e entidades um indicativo de que a dívida do Estado junto à União não figura na casa de R$ 170 bilhões – a considerar o índice correto de correção, nossa dívida gira em torno de R$ 13 bilhões.
Estoque da dívida em dezembro de 2024
-Estoque da dívida propalado pela União > R$ 165 bilhões
-Estoque da dívida considerando IPCA + juros dos contratos > R$ 84 bilhões
-Estoque da dívida considerando IPCA + 4% (LC 148/14) > R$ 13 bilhões
O Sindifisco-MG defende a urgência da adesão ao Propag, mas também a necessidade e a oportunidade de discutir o estoque da dívida, uma vez que esse debate poderá significar uma sobra considerável de caixa para uso em investimentos estaduais.
** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Portal UAI.