Entidades como a Associação dos Funcionários Fiscais de Minas Gerais (Affemg) e o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindifisco) reabriram campanha contra a RRF de Zema. E advertem para seus riscos. Em nova investida, alertam para a iminência de colapso na saúde pública, na educação e segurança pública. A razão é que, com a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, pretendida pelo governador, o Estado ficará impedido de contratar médicos, policiais e professores por nove anos. Veja abaixo o vídeo das entidades sobre o assunto.
Nesta terça, a Assembleia Legislativa recebeu, oficialmente em plenário, mensagem de Zema pedindo o desarquivamento do projeto de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal. Esse regime (RRF) é um programa federal destinado a estados em situação falimentar, o que não é o caso de Minas. Além do desarquivamento, o governador encaminhou o terceiro substitutivo a esse projeto, alegando sucessivas alterações no programa federal. A adesão, se aprovada, se dará pelo prazo de nove anos.
Apelo aos deputados estaduais
Para reforçar a denúncia, a Affemg e o Sindifisco citam como exemplo o que aconteceu no Rio de Janeiro, estado que já aderiu duas vezes ao regime e ainda não controlou sua crise financeira. Ao contrário, dizem que piorou. Diante disso, as duas entidades fazem apelo para que a Assembleia Legislativa mantenha o posicionamento dos últimos quatro anos e rejeite a adesão de Minas ao RRF.
“Esperamos que a ALMG não deixe o Regime de Recuperação Fiscal avançar, pois ele trará vários prejuízos para o Estado de Minas, como a perda de autonomia, privatização de empresas estatais, a impossibilidade de realização de concursos públicos (exceto aqueles que já estão em andamento), impedindo a contratação de profissionais para setores como saúde, educação e segurança entre outros”, avaliou o presidente do SindifiscoMG, Edson Mateus.
Além disso, segundo o vice-presidente do Sindifisco, Marco Couto, a adesão ao regime não resolverá o problema da dívida. “Ao contrário, só o agravará. E, em contrapartida, o governo não vai reduzir um centavo sequer nos benefícios (privilégios) fiscais que Minas concede hoje”, criticou.
De acordo com a presidente da Affemg, Sara Felix, a lei traz restrições aos concursos, lembrando que, na prática, no Estado do Rio de Janeiro, foi necessário buscar o judiciário para conseguir contratar. “Esse é apenas um dos vários desafios que nos traz o RRF. É sempre importante lembrar que não há qualquer benefício ao Estado de Minas Gerais. Ao contrário, representa um acréscimo de despesa de juros pelo alongamento do prazo, que tornará a dívida impagável”, advertiu.
Documento sobre as contas públicas
Em documento entregue aos deputados, as entidades fizeram uma radiografia das contas públicas de Minas. “Não podemos admitir a assinatura de um contrato (RRF) que, na realidade, limita mais a capacidade financeira do Estado em detrimento às necessidades básicas da população mineira”, alertam.
E mais, que “a dívida de Minas precisa ser equacionada à luz do pacto federativo, caminho que ainda não foi sequer tentado pelo governo Zema, nem no primeiro, nem no início de seu segundo mandato”.
Rio aderiu 2 vezes sem sucesso
Segundo eles, Zema ignora que o único estado que aderiu, o Rio de Janeiro, já reconheceu a ineficácia e necessidade de rever suas bases. Em janeiro passado, o governador do Rio, Cláudio Castro (PL), pediu ao presidente Lula a revisão das bases do Regime de Recuperação Fiscal. “Esse regime não apresenta, efetivamente, a recuperação da situação fiscal nem de Minas, nem de nenhum outro estado”, avisam.
A oposição ao governo Zema também está mobilizada para obstruir os trabalhos na Assembleia Legislativa e impedir a aprovação do projeto nas atuais condições. Os oposicionistas avaliam que a mudança de comando do governo federal, agora sob a direção do PT do presidente Lula, não deverá aceitar prejuízos para o Estado. Além do impedimento de contratações, o regime impede reajuste para o funcionalismo e prevê venda de empresas estatais, como a Cemig e a Copasa. Poderá haver, nessa nova realidade, um realinhamento entre o governo estadual e federal, de forma a viabilizar a adesão e a renegociação da dívida.
Líder aponta preconceito
O líder do governo na Assembleia, deputado Gustavo Valadares, classificou a crítica sobre o congelamento de salários a um preconceito existente contra o projeto. Segundo ele, o regime de recuperação fiscal teria evoluído nos últimos anos e que não haveria o impedimento.
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