Um dia antes da reabertura dos trabalhos legislativos, o governador Romeu Zema (Novo) assinou a ação contra a Assembleia na segunda (31), às 20h41. Na terça (1º), a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), que trata de constitucionalidade, foi protocolada às 12h. Já às 13h45, já havia sido definido como relator o ministro Kassio Nunes Marques. A intenção é obrigar os deputados a votarem seu projeto de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que está na Assembleia Legislativa há mais de dois anos sem obter consenso.
Poucos minutos depois do mesmo dia (terça, 1º), o presidente da Assembleia, Agostinho Patrus (PV), abriu a sessão híbrida (virtual e presencial) de reabertura do ano legislativo. Para o evento, o governador é convidado como é da tradição. Zema não participou sequer remotamente, mas mandou mensagem por meio de seu secretário de Governo, Igor Eto. De forma remota, Igor leu o recado oficial do governador pedindo apoio para a aprovação do projeto RRF. Jogo de cena, porque a ação já andava no Supremo.
Prazo de cinco dias
A Assembleia ainda não foi notificada, mas já se manifestou no processo, pedindo para ser ouvida no prazo de cinco dias. “A Assembleia de Minas, por meio de sua Procuradoria-Geral, informa que ainda não foi notificada sobre a ação ajuizada pelo Executivo mineiro no Supremo Tribunal Federal. Ainda assim, a ALMG protocolizou uma petição junto ao STF solicitando ao ministro Nunes Marques que ouça o Parlamento Mineiro antes de despachar o pedido de liminar, tendo em vista a complexidade dessa questão jurídica”.
Em sua ADPF, Zema solicitou medida cautelar/liminar, ad referendum do Tribunal Pleno, para obrigar a Assembleia a votar seu projeto de acordo com o regime de urgência anexado. O projeto está pautado na Assembleia desde novembro passado, conforme a exigência constitucional, que, por outro lado, não trata de votação nem que o projeto, se votado, seja aprovado.
A jogada de Zema é de risco e pode afetar sua governabilidade no último ano de gestão.
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