Numa canetada, Zema editou decreto 48.886, nessa quarta (28), baixando o teto de gastos para as despesas primárias anuais. A decisão foi oficializada poucas horas depois do acordo com o governo federal sobre a dívida de Minas, de R$ 165 bilhões. Pelo acerto avalizado pelo STF, foi homologada também a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que exigia a aprovação do teto de gastos pela Assembleia Legislativa.
Com o decreto, ficam congelados os salários dos servidores estaduais, a progressão nas carreiras e a suspensão de concursos pelo período que durar a adesão ao RRF. A edição da medida atropelou a Assembleia Legislativa a exemplo do que ocorreu quando o Estado aderiu ao RRF por meio de liminar do Supremo Tribunal Federal no ano passado.
Sem votos na Assembleia
No mesmo dia de ontem, a Assembleia havia pautado a votação do projeto PLC que impunha o mesmo teto de gastos. Por conta do decreto, o presidente Tadeu Leite tirou de pauta o projeto. O gesto de Zema foi movido pela desconfiança junto aos deputados ou pela certeza de que não teria os 39 necessários à aprovação.
As decisões do governo federal e do governo mineiro geraram revolta entre os deputados, especialmente os de oposição e que são aliados da gestão de Lula (PT). Sentiram-se traídos pela cumplicidade do petista e por não terem sido avisados. Outro silêncio que incomodou a todos foi do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), autor do projeto que renegociava a dívida sem os efeitos danosos aos servidores. Não se manifestou.
Veja indignação de deputados
A indignação envolveu os deputados petistas. Confira as reações em grupo de Zap: “O STF aceita tudo… a União tb. Uma vergonha!!!”. “Nossa briga ao longo desse tempo foi em vão… nosso próprio governo (Lula) assina o RRF do jeito que está na lei atual”; “O RRF está homologado na forma da lei, ou seja, do jeito que o Zema sempre quis, ou melhor, com o apoio e entendimento do nosso querido Governo Federal. Lastimável!!! Lamentável sermos surpreendidos assim…”. “Me lembro da nossa primeira visita em Brasília quando o Haddad (ministro da Fazenda) nem sabia detalhes sobre… poderiam ter nos envolvido mais no desfecho”.
E mais: “Zema entrou para história, o 1º governador a passar a perna na ALMG. Ingressou no RRF sem autorização da ALMG e de quebra institui o Teto de gastos por DECRETO, duas pernadas em um único dia!”
Projeto para sustar o decreto
Minas é o único caso de estado que aderiu ao RRF e impôs o teto de gastos sem autorização legislativa. “O teto de gastos por decreto é uma ilegalidade praticada por quem não tem voto no legislativo”, reforçou a deputado Beatriz Cerqueira (PT). No início da noite, ela e outros oito deputados de oposição protocolaram projeto de resolução na Assembleia, sustando os efeitos do decreto de Zema. “Entretanto, insta observar que tais regras e mecanismos de limitação do crescimento das despesas, pelo seu conteúdo, devem tramitar sob a forma de projeto de lei complementar (PLC), em atendimento ao disposto no art. 159 da Constituição do Estado”, justificaram.
Já o governo Zema comemorou a adesão, afirmando que a medida evitará colapso das contas públicas. Em vez de pagar R$ 8 bilhões neste ano, irá pagar só R$ 1 bi. Garantiu ainda que, se o projeto de Pacheco for aprovado, irá migrar do RRF para essa alternativa. Os deputados não acreditam na promessa.
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