Em nova gafe política, o governador Zema retomou o projeto de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), seu projeto mais polêmico, sem comunicar a decisão à Assembleia Legislativa. A matéria chegou no dia 1/6 como substitutivo na Casa, seguido de pedido de desarquivamento de projeto anterior de mesmo teor, como se fosse um ato corriqueiro.
O próprio líder do governo, Gustavo Valadares (PMN), não escondeu a surpresa, convencido de que terá muitas dificuldades para obter a aprovação da maioria e em tempo recorde. De acordo com a mensagem, a adesão teria que ser aprovada até o final deste mês, evitando desembolso milionário por parte do governo de Minas.
Sem dialogar
Reeleito em primeiro turno, volta e meia, o governador repete os erros que caracterizam o pensamento soberbo do partido Novo, segundo o qual o Executivo governa e outros poderes atrapalham. Depois de passar quatro anos com dificuldades de interlocução, pelas quais sempre culparam o ex-presidente da Assembleia Agostinho Patrus (PV), o governo continua sem dialogar.
Em duas semanas consecutivas, o estilo foi reafirmado. Antes desse caso, no dia 26 passado, a secretária de Planejamento, Luísa Barreto, protocolou pessoalmente projeto para tratar de aposentadorias da extinta Minascaixa. A direção da Assembleia ficou sabendo pela imprensa e correu para mobilizar o primeiro secretário da Casa, deputado Antonio Carlos Arantes (PL), para acompanhar a secretária.
Ao contrário do tratamento dado, a adesão de Minas ao RRF continua sendo o principal projeto de Zema, desde seu primeiro mandato, e que, segundo ele poderia sanear as contas públicas. Por meio dele, quer renegociar a dívida de Minas com a União, calculada hoje em cerca de R$ 140 bilhões.
Imposições e consequências
Há controvérsias e forte oposição a essa adesão em função das consequências e de suas imposições. As que mais afetam os servidores, por exemplo, são a impossibilidade de reajustes salariais, o congelamento das carreiras, que ficariam sem promoções e progressões, além do fim de concursos públicos.
Tudo isso teria que acontecer durante o prazo da adesão ao regime, que, no atual caso, está previsto para nove anos, embora governadores defendam que seja alongado por 15 anos ou mais.
Além disso, outras imposições põem em risco o futuro do próprio Estado, como a venda de seu patrimônio público, com a privatização das estatais Cemig, Codemig, Copasa, entre outras. Outra condição tão grave quanto essas seria a perda de autonomia administrativa e financeira do Estado. A partir da adesão homologada pelo governo federal, nas atuais condições, Minas gerais passaria a ser gerenciado por um colegiado de três membros. Desses, dois federais e apenas um do governo estadual. Ou seja, Minas teria apenas um dos três votos para tomar decisões que impactam sua administração financeira sobre quaisquer gastos novos e investimentos públicos.
Entidades rejeitam
Entidades como a Associação dos Funcionários Fiscais de Minas Gerais (Affemg) e o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindifisco) rejeitam a proposta. E advertem para seus riscos.
Em suas campanhas, alertam para a iminência de colapso na saúde pública e segurança pública com a impossibilidade de contratação de novos profissionais e de novos investimentos. Citam como exemplo o que aconteceu no Rio de Janeiro, estado que já aderiu duas vezes ao regime e ainda não controlou sua crise financeira. Ao contrário, dizem que piorou.
Diante disso, a nova campanha dessas entidades faz apelo para que a Assembleia Legislativa mantenha o posicionamento dos últimos quatro anos e rejeite a adesão ao RRF.
Oposição aposta em Lula
A oposição ao governo Zema também está mobilizada para obstruir os trabalhos na Assembleia Legislativa e impedir a aprovação do projeto nas atuais condições. Por outro lado, os oposicionistas avaliam que a mudança de comando do governo federal, agora sob a direção do PT do presidente Lula, não deverá aceitar prejuízos para o funcionalismo. Muito menos ao patrimônio público. Poderá haver, então, nesse caso, um realinhamento entre o governo estadual e federal, de forma a viabilizar a adesão e a renegociação da dívida.
O líder do governo na Assembleia, deputado Gustavo Valadares, admitiu dificuldades de aprovação do projeto para esse semestre e adiantou que fará corpo a corpo em defesa do apoio parlamentar.
** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Portal UAI.