Horas depois de pedir apoio na votação de seu projeto de recuperação fiscal, o governador Zema acionou, nesta terça (1º), o Supremo Tribunal Federal contra a autonomia da Assembleia. A estratégia estava desenhada um dia antes. Seu secretário, Mateus Simões (Secretaria Geral), havia cobrado, na segunda (31) responsabilidade do presidente da Assembleia, Agostinho Patrus (PV). Somada à ausência de Zema na reabertura do ano legislativo e ao recurso ao STF, os três atos esvaziaram a mensagem do governador e a atuação do secretário Igor Eto na sessão.
Não será a primeira vez que Zema atenta contra a independência do Legislativo estadual. A começar pela adoção do regime de urgência para votar seu projeto de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Pela Constituição, a urgência impõe que a Assembleia deixe de ter autonomia para definir sua pauta de votações. Ou seja, quaisquer outros projetos só podem ser votados depois que o do governador for.
Dupla derrota no Judiciário
Em dezembro passado, após ser derrotado em plenário na votação que congelou o reajuste do IPVA, Zema recorreu ao Tribunal de Justiça e ao STF, onde saiu derrotado em ambas as instâncias. À época, o presidente da Suprema Corte, ministro Luiz Fux, negou o pedido e disse que se tratava de uma matéria interna da Assembleia e que não poderia haver interferência. Posição semelhante havia manifestado o presidente do Tribunal de Minas, desembargador Gilson Soares Lemes.
Não foi suficiente para o governador que, na nova ação, rebateu o entendimento, afirmando que não se trata de impugnação à norma interna corporis do Parlamento Mineiro. “…, mas da defesa de uma prerrogativa constante de norma objetiva da Constituição Federal…”
O governador se guia também pelo receio da cassação, em abril deste ano, de liminar do STF que garante a suspensão do pagamento imediato do serviço da dívida de três anos. “Se as liminares não se mantiverem, o estado terá de pagar imediatamente os valores já vencidos, acrescidos de correção monetária e incidência de encargos por inadimplemento, alcançando o montante de R$ 34 bilhões”, afirmou em sua mensagem à Assembleia. Em contrapartida, o RRF impõe venda de estatais, congelamento de reajuste salarial para os servidores e de progressão nas carreiras, além da perda da autonomia administrativa do Estado.
Agostinho defende independência
Apesar dos casos e atos pensados, Zema se precipitou após ouvir o posicionamento do presidente da Assembleia, reafirmando exatamente a independência do Legislativo. “Independência e união são as inspirações para a sessão legislativa que se inicia”, declarou Agostinho Patrus. Ele referia-se a dois acontecimentos históricos deste ano, para pontuar a defesa da democracia e da autonomia do Poder Legislativo. São as celebrações, em 2022, dos 200 anos da proclamação da Independência do Brasil e dos 100 anos da realização da Semana da Arte Moderna.
Agostinho anunciou ainda que, neste ano, uma das metas será o aprofundamento das ações de fiscalização, com o lançamento do projeto Fiscaliza Mais. Será um novo modelo de monitoramento intensivo das políticas públicas estaduais pelas comissões, com foco em indicadores.
A opção de Zema em buscar o Judiciário foi criticada pela presidente da Associação dos Funcionários Fiscais de Minas (Affemg), Sara Félix. “A medida não busca atender ao interesse dos mineiros, mas forçar o Legislativo mineiro a abrir mão de seu poder de decisão e abrir mão da autonomia do Estado”, criticou ela.
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