Ao tomar posse na Associação de Funcionários Fiscais de Minas (Affemg), a presidente Sara Félix Teixeira advertiu para os riscos da adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Especialista na situação fiscal do Estado, o posicionamento dela marcou a troca de comando e reafirmou a rejeição da entidade à medida pretendida pelo governo de Romeu Zema (Novo).
“Nesse sentido, continuaremos a alertar sobre medidas que, como o Regime de Recuperação Fiscal, possam transformar este Estado em uma autarquia sob o mando de pessoas que não conhecem as carências desse povo. Pessoas que não foram eleitas para administrar Minas Gerais e que minorarão os poderes de decisão do Executivo mineiro. E mais, que excluirão o poder de decisão do nosso Legislativo”, alertou Sara Teixeira, referindo-se à perda de autonomia que, segundo ela, a adesão impõe.
Impasse no Legislativo
O projeto de adesão de Minas ao RRF é de autoria da Secretaria da Fazenda de Zema e tramita a passos lentos na Assembleia Legislativa. O governo critica falta de vontade política dos deputados e estes apontam falta de transparência e de interlocução por parte do Executivo. O Legislativo encerrou o ano passado com os trabalhos suspensos em função do pedido de urgência do governador para a apreciação da matéria. A iniciativa impõe prioridade de votação desse projeto sobre quaisquer outros. Mas não há consenso entre os deputados sobre a necessidade de adesão de Minas ao programa por conta da melhoria da arrecadação estadual. Esse será o principal desafio político na reabertura dos trabalhos parlamentares em fevereiro próximo.
O RRF é um programa federal para estados quebrados, o que não é o caso de Minas. Permite a suspensão do pagamento do serviço da dívida, de cerca de R$ 800 milhões mensais, por nove anos. Em consequência, exige contrapartidas, como venda de estatais e congelamento de reajustes salariais e progressão nas carreiras do serviço público pelo mesmo período. A dívida de Minas com a União, que nunca foi auditada, está na casa dos R$ 140 bilhões, segundo o Ministério da Economia. O governo Zema alega que essa seria a única alternativa para sanear as finanças do Estado.
Aumento da receita apontada como melhor solução
A nova presidente ainda defendeu na manifestação, realizada em evento na noite da segunda (3), o investimento e valorização da arrecadação estadual como solução dos problemas financeiros. “Não descansaremos na busca pelo concurso público para o cargo de auditor fiscal. A urgência deve-se, não somente pela importância para a categoria, mas para a preservação da receita do Estado. Receita que propiciará termos um Estado sem a situação de pobreza, problemas sanitários e de analfabetismo, entre outras vulnerabilidades”. apontou.
Como sua antecessora, Maria Aparecida Meloni Papá, ela assumiu também o compromisso de combater iniciativas que atentem contra os serviços públicos e contra o modelo federativo. Em sua avaliação, é imprescindível reverter o quadro de desconstrução do serviço público e da imagem do servidor público.
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