Um dia depois da chegada atrasada da reforma da previdência de Zema para os servidores, o presidente da Assembleia Legislativa, Agostinho Patrus (PV), avaliou conflito entre prazos e regimento. “Não vamos ferir o regimento da Casa”, disse ele, em entrevista coletiva, nesse sábado (20), num recado de que a autonomia legislativa não será atropelada por pressões externas ou federais.
Agostinho referia-se ao atraso do governo e a uma portaria federal que estabelece o prazo de 31 de julho para que estados se adequem à nova reforma da previdência nacional. Caso contrário, podem ficar impedidos de receber repasses federais e de realizar operações de crédito.
Mais curto e apertado ainda é o tempo que falta para o início do recesso parlamentar, previsto para o dia 18 de julho. Nesse caso, os 77 deputados estaduais teriam menos de um mês para avaliar e votar mudanças tão profundas e prejudiciais aos direitos e benefícios dos servidores públicos.
Risco de judicialização e de aumentar prejuízos
“Não podemos descumprir os prazos até para evitar judicialização”, observou, reconhecendo que o rito não pode ser açodado para não afetar ainda mais a situação de milhares de servidores. Mais do que isso, o tempo não pode ser mais um fato que impeça o debate e a participação dos representantes do funcionalismo, em suas diversas categorias e de outros poderes.
Se cumpridos os prazos regimentais, a Assembleia só concluiria a votação da reforma da previdência em seis meses. “Nós estamos falando de 240 dias, 6 meses, se forem usados os prazos máximos de tramitação. A Assembleia só poderia entregar o projeto no final do ano. O que nós vamos procurar aqui é entendimentos para que isso (a aprovação até 31 de julho) aconteça. Agora, nós sabemos que a obstrução é regimental na Casa. Se não houver acordo para que o relator apresente seu relatório em prazo inferior a 40 dias, ele terá 40 dias para fazê-lo”, avisou o presidente da Assembleia.
Alternativas para os prazos
Ao enviar suas propostas para se adequar às mudanças na previdência do regime geral, Zema aproveitou para fazer duas reformas, a previdência e a administrativa. Nesse ‘pacote de maldades’, se excedeu no corte de benefícios em um jogo político que permitirá a negociação para reduzir o rigor. Em suas propostas, acaba com férias-prêmio, adicionais por tempo de serviço, adicionais de desempenho, entre outros.
Para superar as dificuldades com prazos e regimentos, há alternativas, na Assembleia, como fatiar o conjunto de medidas, aprovando, em primeiro lugar, as exigências federais. Trata-se do estabelecimento de novas alíquotas da contribuição previdenciária progressiva. Outra, seria entrar com ação judicial para neutralizar a portaria federal que impõe o prazo de 31 de julho, E uma terceira, atrasar a votação do projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que define, com sua votação, o fim do semestre parlamentar, para ter mais tempo.
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