O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP) vive o primeiro casuísmo de seu futuro terceiro mandato, desde a noite de terça (13/12), ou seja, a 19 dias da terceira posse no Planalto. O ato se configurou na mudança da chamada Lei das Estatais. Sem isso, a nomeação de ex-assessor de sua campanha, Aloizio Mercadante Oliva, seria vetada (ver abaixo).
A referida legislação proíbe, por exemplo, políticos no comando de estatais e empresas públicas antes de uma quarentena. E é de se lembrar, portanto, que petistas aplaudiram quando o presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ) parou na lei.
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A Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303/2016), foi sancionada em 30 de junho de 2016. O presidente Bolsonaro, por conta das restrições, enfrentou algumas dificuldades. Indicações dele foram, por exemplo, vetadas para Petrobras. Ou seja, para a mais importante estatal brasileira.
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A proibição a quem chefiou campanha política nos últimos três anos (36 meses) é um dos pontos importantes. Mercadante, portanto, estaria impedido, pois, saiu da casca do ovo em 30/10, data da votação do 2º turno nas eleições.
Casuísmo dos deputados jogou no lixo a Lei das Estatais
Mas, no apagar das luzes, a lei foi esquartejada, em projeto apresentado pela deputada Margarete Coelho (PP-PI). Ela, então, reduziu a quarentena compulsória a 30 dias (um mês). O PP é partido do blocão denominado Centrão.
Aquele pool multipartidário, na prática, une políticos caçadores de oportunidades, ou seja, ferrenhos adeptos de fisiologismos. Para eles, portanto, pouco importa linha de governos nas alianças que negociam. No popular, então, querem se arrumar.
O casuísmo pró-Mercadante e contra a Lei das Estatais foi consumado em votação na Câmara dos Deputados na segunda (12/12): 314 x 66. O elástico jogo de interesses exclusivos dos parlamentares está, portanto, cristalino.
O Senado deve votar a alteração nesta quinta (15/12).
Gabinete de transição, a antessala do mesmo
Mercadante é economista e professor; nunca foi gestor
O político Aloizio Mercadante Oliva foi anunciado para presidir o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Mercadante , filiado e dos fundadores do PT (1980), é graduado e mestre em Economia pela Universidade de São Paulo (USP). Fez doutorado na Unicamp. Deu aula na PUC-SP. O currículo dele, entretanto, não apresenta experiência em gestão de grande empresa.
Mercadante exerceu mandatos de deputado e senador. No Governo Dilma Rousseff, de 1º de janeiro de 2011 a 12 de maio de 2016, chefiou três Ministérios: Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação (duas vezes) e da Casa Civil. Ou seja, é um político, não um gestor.
Combate à corrupção; casos Petrobras e BNDES
A Lei das Estatal objetiva, ainda coibir atos de corrupção. E foi votada no período do Governo Michel Temer (PMDB/MDB). Este assumiu o Planalto, como vice, após o impeachment de Dilma.
O texto original da Lei 13.303/2016 mira também atos de corrupção. A Petrobras foi a estatal mais sugada por políticos e partidos, conforme autos das investigações do MPF e da Polícia Federal ao longo da década passada.
O BNDES, por sua vez, foi investigado em financiamentos em Cuba e Venezuela, nos governos do PT.
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