ANTT avança para a ‘relicitação’ da BR-040

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em deliberação da diretoria colegiada, atestou a “viabilidade técnica e jurídica do requerimento” para nova licitação de concessão da Rodovia BR-040. Assim, então, está aberto o caminho. Fixou termos da fiscalização, daqui por diante, nas obrigações pela Concessionária BR-040 – VIA040, e ordenou apuração dos valores relativos à “indenização”, no encerramento do contrato.

O pedido da “relicitação” foi apresentado, em agosto, pela própria Concessionária BR-040 S/A – VIA040. A empresa alegou impossibilidade de reversão dos prejuízos financeiros acumulados operando com as tarifas controladas pela ANTT. É, portanto, uma proposta de “rescisão amigável” do contrato com o Governo.

A concessão foi ganha pelo Grupo Invepar – Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A, controlador da VIA040, e começou a vigorar em abril de 2014. O trecho da concessão, com onze (11) praças de pedágio, se estende de Distrito Federal, passando por Goiás, até a divisa de Minas Gerais com o Rio de Janeiro – de Brasília a Juiz de Fora.

Assinada na terça (26/11) pelo diretor-geral da ANTT, Mário Rodrigues Júnior, a Deliberação Colegiada Nº 1.015 determina que a solicitação da VIA040, o Processo 50500.368315/2019-15, seja, portanto, encaminhada ao Ministério da Infraestrutura.

Fiscalização e indenização

Em mesma resolução, a ANTT delibera, ainda, que a Superintendência de Exploração da Rodovia (Suinf) “mantenha fiscalização das obrigações previstas”, ou seja, estabelecidas no Contrato de Concessão do Edital Nº 006/2013. Essa fiscalização permanecerá, portanto, “até a celebração do termo Aditivo da relicitação”.

À SUINF ficou responsável, ainda, pela “análise da minuta do termo de relicitação”. Caberá também à superintendência avaliar os “fatores voltados ao reequilíbrio do contrato, do valor da tarifa de pedágio a ser aplicada durante o período de relicitação e do montante da indenização”.

ANTT não poderá reduzir as tarifas

Em mesma reunião da Diretoria Colegiada da ANTT, foi baixada a Deliberação 1.012. Esta determinando que as tarifas do pedágio no trecho da VIA040 permanecem inalteradas. Ou seja, não serão reduzidas (em 43,14%), como chegou a fixar a Agência. A alegação foi de descumprimento, pela concessionária, de exigências previstas no Edital.

Porém, a empresa obteve decisão judicial favorável baseada na Lei Federal 13.448/17. Isso, portanto, nova tentativa de alteração tarifária, pelo Poder Concedente, até a finalização do processo de “devolução amigável da concessão”.

A Deliberação Nº 1.015 passa a valer a partir de zero hora desta sexta (29/11).

Déficit operacional da concessão

Dessa forma, estão mantidos os valores nas “tarifas básicas” para todos os veículos – automóvel e caminhonete, R$ 5,30; caminhão-leve, ônibus, caminhão-trator, R$ 10,60; automóvel e caminhonete com semirreboque, R$ 7,95. A cobrança do pedágio, porém, varia pelo tipo de veículo – ônibus e caminhões-trator com semirreboque; automóveis e caminhonetes com reboque; etc.

A concessão ganha pelo Grupo Invepar iria até 22 de abril de 2044. Ao protocolar o pedido de nova licitação da concessão, reportou ter arrecadado, no período, R$ 1,3 bilhão e investido R$ 1,7 bilhão – obras, equipamentos e serviços. Portanto, opera com déficit. Por isso, precisou recorrer aos aportes extras do controlador, da ordem de R$ 874 milhões. Um dos indicadores positivos destacados para o Governo foi a redução nos acidentes com mortes, entre 2014 e 2018, em 40%.

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