Ao criticar o Regime de Recuperação Fiscal, do governo federal, o novo presidente do Sindifisco-MG, Edson Mateus, defendeu que a recuperação seja feita na Fazenda Pública do Estado. Ou seja, no setor de arrecadação de impostos que mantém toda a máquina pública de pé e dá suporte às ações do Estado destinadas a prestar serviços às pessoas e à sociedade. Na avaliação de Edinho, como é conhecido, a solução da crise econômica de Minas e de suas contas é o aumento da receita para bancar as despesas e superá-las.
“O RRF que Minas necessita é o Regime de Recuperação da Fazenda”, disse o novo presidente do Sindifisco-MG em discurso de posse na noite de quinta (16). Ele assumiu a presidência do sindicato, um dos de maior peso político junto ao governo de Minas, pelo próximo biênio 2022/2023. Por que ele defende a recuperação da Fazenda pública em contraponto à proposta do governo Zema (Novo), de aderir Minas ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF)? Esse programa federal é destinado a estados que estariam quebrados.
“A fiscalização vem sendo desmantelada há anos e esse quadro vem se acentuando ainda mais com perdas de direitos, arrocho salarial e redução da força de trabalho”, acusou. Apesar da conjuntura adversa, disse que a classe fazendária segue respondendo positivamente. “Não foi por acaso que, recentemente, recebeu o prêmio da melhor administração tributária do país”, informou ele. Houve também reconhecimento até mesmo de organismos internacionais, como o BID. Uma de suas maiores defesas, acentuada na posse, foi a realização de concursos e a contratação de pessoal, que há 15 anos não são feitas em Minas.
Esforço de auditor aumenta receita
Ao reafirmar a necessidade de combater a sonegação fiscal, apontou que os auditores têm se desdobrado nesse sentido, porque sabem que a solução da crise passa pelo aumento da receita. Tanto é que Minas tem batido recordes de arrecadação. “Apesar disso, a situação financeira do Estado mudou , e mudou para melhor, pois os números superaram em muito a previsão da arrecadação do governo de Minas. Até o momento (janeiro a novembro deste ano), o total geral arrecadado ultrapassa o valor de R$ 120 bilhões”, apontou.
Quando comparamos esse mesmo período no anterior, constata-se que houve resultado expressivo e positivo de R$ 17 bilhões a mais. “Foi isso que permitiu ao Estado ter condições para, por exemplo, regularizar os salários do funcionalismo e pagar o 13º salário (na quarta, 15)”, registrou o dirigente sindical. Junto disso, o Estado está pagando também dívidas herdadas e criadas na atual gestão.
As dívidas são cerca de R$ 14 bilhões junto aos municípios e outros R$ 7 bilhões, ao Tribunal de Justiça de Minas. O primeiro caso foi provocado pelo não repasse dos impostos constitucionais aos municípios (ICMS e outros), R$ 6 bilhões do governo anterior e outro R$ 1 bilhão da atual gestão. E mais, dos recursos não repassados à área da Saúde, R$ 4 bilhões ficaram retidos pela atual gestão.
RRF irá incentivar o endividamento
A opção pela fiscalização, segundo o dirigente sindical, é o caminho mais seguro e consistente de que o Estado dispõe para suprir o caixa com receitas próprias necessárias ao financiamento adequado das despesas públicas.
Esses dados e a defesa de investimento na Fazenda Pública serviram de contraponto à proposta do atual governo mineiro de aderir ao RRF. “A falácia do RRF reside nas medidas que não enfrentam nenhum dos problemas que têm provocado o desequilíbrio financeiro do Estado. Ao contrário, irão agravar ainda mais, pois incentivam o endividamento, prejudicando a sociedade mineira”, advertiu ele.
Imposições previstas
Nesse caso, a referência foca imposições do Regime de Recuperação Fiscal. “Impõe privatizações ou extinção de empresas públicas. Reforma da previdência nos moldes da federal (natureza privada e contribuição definida). Revisão do Regime Jurídico Único e teto de gastos primários e vedações. As vedações atingiriam os reajustes salariais e a criação de cargos ou alteração da estrutura de carreiras.
Segundo Edinho, vai impedir também a contração de servidores, a realização de concursos, além do impedimento para contratação de empréstimos. Fica vetada até mesmo a iniciativa de ação judicial para discutir a dívida que nunca foi auditada. O governo alega que a medida tem como objetivo sanear as contas públicas.
Antes dele, seu antecessor, o ex-presidente Marco Couto, agora vice-presidente, frisou que a saída para a crise passa pela receita e não pelo corte de despesas. Considerados ou não, esses discursos foram ouvidos pelo secretário-adjunto da Fazenda, Luiz Cláudio Gomes, que disse valorizar a convivência apesar das divergências de pensamento.
Além deles, participaram do evento de posse, a deputada estadual Andreia de Jesus (PSOL) e o deputado estadual Wendel Mesquita (Solidariedade). E mais, a presidente da Affemg, Maria Aparecida Meloni (Papá) e a presidente eleita da mesma entidade, Sara Costa Félix. O diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais da Fenafisco, Francelino Junior, entre outros, também prestigiou a posse.
Entidade política e apartidária
O Sindifisco-MG é uma organização sindical autônoma, sem vinculação político-partidária, cujos dirigentes não são, entretanto, apolíticos. “Ao contrário, estamos sempre engajados em causas progressistas, que promovam uma sociedade mais igualitária. Lutamos, entre outras coisas, por um país mais justo com menos desigualdade social, fome e miséria. E isso deve ser um dever de todos nós servidores públicos e cidadãos”, declarou.
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