A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) mantém o Governo de Santa Catarina sob investigação. A autarquia exige, por exemplo, a recomposição de dinheiro desviado do caixa do Porto São Francisco do Sul. O imbróglio vem de dezembro de 2017, com raiz em bolada de histórica referencial de R$ 100 milhões.
Em acórdão de 20/09, da reunião colegiada, a ANTAQ decidiu avançar. O novo expediente, publicado terça (26/09) é, portanto, sequência do processo administrativo no âmbito do Ministério dos Portos e Aeroportos. O valor do desvio, entretanto, não foi revelado.
A Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) comanda a investigação. No Processo Nº 50300.009902/2021-38, são investigados tanto o Porto de São Francisco do Sul S.A. quanto o Governo de SC.
O Governo catarinense alterou, em 2017, a natureza jurídica do Porto, via projeto aprovado na Assembleia Legislativa. O Executivo alegava falta de recursos para gerir a máquina. Com o dinheiro, portanto, saldaria dívidas e investimento na saúde (ver link abaixo).
O Acórdão Nº 490/2023-ANTAQ, publicado esta semana, assegura que foi cumprida a determinação de acórdão anterior, de “abertura de processo administrativo específico”.
“(… o processo tem) “o objetivo de apurar o montante de receita portuária que foi tredestinado ao Estado de Santa Catarina, de quem deverá ser exigida a recomposição do caixa do porto organizado”. Essa finalidade do processo também no Acordão Nº 53-2020-ANTAQ.
O Porto de São Francisco do Sul, em cidade de mesmo nome, surgiu como autarquia estadual. Mas com administração autônoma.
ANTAQ abre fase de finalização da cobrança
Além da conclusão da etapa citada, de novo está a instrução para que a SFC adote “as medidas necessárias para a efetiva formalização da exigência de recomposição do caixa do Porto de São Francisco do Sul”. O acórdão é assinado pelo diretor-geral da ANTAQ, Eduardo Nery Machado Filho.
O Governo de SC, com aval da Assembleia, publicou, portanto, a alteração da pessoa jurídica do Porto de São Francisco do Sul em 07 de dezembro de 2017. Todavia, onze dias depois, a Justiça Federa de Joinville proibiu o desvio do dinheiro da autarquia.
Abaixo, links de alguns casos de desvios de finalidades com recursos públicos:
- Justiça decide que SC não pode passar recurso de caixa de porto para conta do governo
- PF investiga desvio de R$ 200 mi da transposição do São Francisco
- CGU encontra desvios de R$ 126 milhões em obras contra a escassez de água
- Exército tem R$ 10 mi do Cidadania; gasto não essencial
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