A Reforma Tributária em tramitação no Congresso Nacional pode enfraquecer a fiscalização, avaliam os auditores fiscais. A manifestação foi registrada na Carta de BH, após dois dias de intensos debates no 2º Seminário Mineiro de Auditores Fiscais. O evento foi realizado nos dias 20 e 21 de setembro, quando se celebra o dia da categoria, base econômica do governo mineiro e do serviço público. A organização do seminário foi da Associação dos Funcionários Fiscais de Minas (Affemg) em parceria com o Sindicatos dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (SindifiscoMG).
A convicção geral é de que a reforma tributária, apontada como “muito necessária”, poderá enfraquecer a administração tributária e a atuação do auditor fiscal. Há uma nítida preocupação com o futuro das administrações tributárias e da própria atividade de fiscalização. Auditor Fiscal em Minas por 32 anos e atual secretário de Fazenda do Pará, René de Oliveira Jr., se mostrou apreensivo quanto ao papel do Conselho Federativo a ser criado pela reforma.
Afetada autonomia de estados e municípios
Em seu entendimento, o novo órgão irá comprometer a autonomia de estados e municípios. “A reforma é boa, sobretudo, para o contribuinte, mas não para as administrações tributárias”, afirmou. E advertiu: “A proposta em tramitação redundará em um Fisco enfraquecido e em uma administração tributária ineficiente”.
Seja como for, no atual sistema e no futuro, os auditores fiscais são atores fundamentais para a reforma e para fazer valer o modelo que vem aí. Como eles mesmo assinalaram na Carta de BH 2023, “não há direitos sem Estado, nem Estado sem tributos, nem tributos sem administração tributária e fiscalização fortes e valorizadas”.
O documento foi redigido após o evento, que contou com palestra do secretário extraordinário da Reforma Tributária, do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. Além dele, participaram autoridades da Secretaria de Fazenda de Minas, entre elas o secretário Gustavo Barbosa, lideranças sindicais e associativas. O tema do seminário, realizado em BH, foi “A Administração Tributária e o Auditor Fiscal pós-Reforma”.
Nova realidade
Diversos palestrantes concordaram também que o novo cenário exigirá que a categoria fiscal atualize seus conhecimentos, conforme destacado pela auditora fiscal Soraya Naffah. Atual consultora na Divisão de Gestão Fiscal do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), ela disse que processos, ferramentas e dados deverão ser ajustados para uma nova realidade. “Não há mais como pensar em gestão fiscal sem trabalhar ferramentas e dados”.
Para o presidente do Sindifisco-MG, Edson Mateus, os debates serviram para alertar a categoria a respeito de uma série de questões relativas à reforma que merecem atenção e, na medida do possível, intervenção. “Não podemos esmorecer. Ainda temos tempo para tentar mudar alguma coisa no Senado e devemos nos mobilizar para influenciar a tramitação das leis complementares”, adiantou.
A presidente da Affemg, Sara Félix, reconheceu que o momento é de grandes transformações. “O atual modelo tributário traz anomalias que precisam ser enfrentadas. Ao mesmo tempo, a proposta de reforma que tramita atualmente traz inquietações e incertezas. Por isso, Sindifisco-MG e Affemg decidiram elegê-la como tema central do 2º Seminário Mineiro de Auditores Fiscais”.
Setor produtivo mais competitivo
Outra unanimidade apresentada, além de uma reforma que simplifique o atual modelo tributário, foi a prevenção de litígios para deixar o setor produtivo mais competitivo. “O modelo de tributação adotado atualmente no Brasil se encontra meio século atrasado e não é mais aceitável em uma economia moderna – o que impõe a necessidade de uma reforma”, observou Bernard Appy. Ao detalhar a PEC 45/2019, ele disse ainda que “o que se propõe é substituir o sistema disfuncional que temos hoje por regras mais simples e tributação no destino”. E concluiu: “Os auditores fiscais ganharão relevância”.
Trechos da Carta de BH
Avaliam os auditores fiscais que uma tributação mais progressiva, alinhada com o princípio da capacidade contributiva, reduz desigualdades, fortalece a democracia e estimula o desenvolvimento. “Para operacionalizar esse sistema tributário é necessário que se garanta isonomia entre as Administrações Tributárias (ATs), autonomia dos entes federados e estímulo ao investimento”, acentua o documento.
Ainda assim, reconhecem que o atual modelo de tributação sobre o consumo, que de tão deformado e disfuncional já nem existe mais como tipo ideal, precisa ser reformado. “Pra dar lugar a um novo sistema tributário mais convergente com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, de construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional e reduzir as desigualdades sociais e regionais”, argumentam.
Avaliação geral
Otimistas ou pessimistas, ou ainda realistas, vejam o que pensam os auditores fiscais e outros especialistas por meio dos protagonistas do debate ou de suas lideranças.
Gustavo Barbosa, secretário da Fazenda de Minas (SEF-MG)
Agradeceu a oportunidade de liderar uma equipe tão competente – “a melhor equipe de auditores fiscais do país, o que é uma honra para mim”. Afirmou que uma reforma tributária nunca será a ideal – “e é normal que uma proposta venha a ser aperfeiçoada pela Casa Legislativa”, observou. E saudou a união entre o Sindifisco-MG e a Affemg em torno da iniciativa de debater a proposta de reforma atualmente em tramitação.
Luciana Grillo, auditora fiscal do Estado de São Paulo
Advertiu sobre uma série de incertezas relacionadas às salvaguardas que devem ser asseguradas à categoria. “Esperamos que essas salvaguardas existam, pelo bem do Estado e das políticas públicas custeadas pela tributação”.
Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda
“Fomos criando um sistema (o atual) cada vez mais complexo, que, além de disfuncional, gera litígios, o que é ruim para as empresas. E temos, em função da fragmentação da base e da tributação na origem, comprometimento da competitividade – ou seja, a produção é afetada por uma série distorções”. Ao detalhar a PEC 45/2019, disse que o que se propõe é substituir o sistema disfuncional que temos hoje por regras mais simples e tributação no destino. “Ou seja, estamos em busca das melhores práticas, que é o que está por trás da proposta em debate”. Além de destacar a manutenção da autonomia dos entes federativos para fiscalizar, ele lembrou que a reforma propõe “um mundo novo, ou seja, uma reconstrução do nosso sistema de tributação, o que exige uma mudança de cultura e da forma de atuação dos Fiscos. “Vamos partir do federalismo competitivo que temos atualmente para um federalismo cooperativo. E isso vai ser positivo. Todos terão acesso a uma base de dados completa e passaremos a usar a Inteligência Artificial para identificar os casos de fraude, que continuarão a existir. Vai mudar a forma de atuar da fiscalização, mas não vai ser ruim, será bom. Os auditores fiscais ganharão relevância”.
Rodrigo Spada, presidente da Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite)
“Gastamos muitas horas com um esforço de interpretação das regras tributárias em vigor – o que gera muito litígio. Os Fiscos estaduais ganharão com a separação entre bens e serviços, e a tributação no destino alterará profundamente a lógica adotada atualmente. A Febrafite tem atuado intensamente para que a PEC 45/2019 traga garantias ao Fisco, de modo que tenhamos Administração Tributária ativa e autônoma”.
Luiz Cláudio Fernandes, secretário-adjunto da SEF-MG
“Os auditores fiscais mineiros formam uma cadeia de valor que não existe em nenhum segmento no país. É inigualável”, disse ao reconhecer que os auditores fiscais mineiros têm dado uma contribuição decisiva ao país no debate em torno da reforma tributária. “Chegamos ao limite do atual sistema tributário – o que explica o alto nível de litigiosidade – e estamos fazendo uma reforma que terá impacto enorme para os Fiscos estaduais. E o que se espera é mais crescimento e geração de empregos. O ambiente negocial será transformado, pois a concorrência se tornará mais saudável”.
Eugênio Eustáquio Veloso, subsecretário da Receita da Prefeitura de Belo Horizonte
Manifestou preocupação com as dúvidas que cercam a proposta em tramitação, particularmente no que diz respeito à arrecadação futura dos municípios e à hipertrofia do Conselho Federativo a ser criado – nesse aspecto, expressou preocupação com a possibilidade de o colegiado vir a sufocar as administrações tributárias.
Luiz Dias, coordenador geral do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários
Afirmou que as Administrações Tributárias podem adotar uma cooperação efetiva sem comprometer o sigilo fiscal. Ele endossou a avaliação geral que aponta o sistema tributário brasileiro como motivo de vergonha para o país e inibidor de investimentos. “Além de ser uma fábrica de desigualdades, por conceder vantagens a empresas que têm proximidade com governos e não a outras. A PEC 54/2019 ainda suscita diversas dúvidas, embora se possa afirmar que a proposta em tramitação não é de todo ruim, mas é passível de melhoramentos”.
Osvaldo Lage Scavazza – subsecretário da Receita Estadual
“O seminário nos deu uma visão muito interessante sobre a reforma tributária, pois combinou avaliações as mais diversas. E não temos dúvida de que ela vai sair. Ou seja, não adianta navegar contra a PEC 45. Nos resta embarcar no texto, debatê-lo, construir uma visão crítica e tentar influenciar a sua tramitação”.
Maria Aparecida Meloni, Febrafite
“Nós, auditores fiscais, buscamos legitimidade social, tendo em vista que nosso trabalho tem repercussão social. E a iniciativa de premiar projetos que buscam educar os cidadãos e cidadãs a respeito da tributação ilustra tal esforço”.
Melina Rocha, consultora externa do BID para apoio à Reforma Tributária
Exibiu otimismo com relação ao modelo proposto. Ao detalhar as atribuições do Conselho Federativo, ela salientou o fato de que as competências de estados e municípios para fiscalizar e tributar serão preservadas e que ao colegiado caberá apenas a função de prevenir eventuais duplicidades na fiscalização e cobrança de tributos.
Glauco Honório, diretor administrativo e financeiro da Fenafisco
Embora tenha observado que é preciso apoiar a Reforma Tributária, advertiu que não se deve aceitar tudo o que poderá advir dela. Ao mostrar preocupação com a falta de definição acerca das regras que virão a ser adotadas, ele elencou o que considera problemático na proposta em debate no Congresso Nacional, em especial, a ameaça à autonomia de estados e municípios.
Ricardo Souza, diretor de Orientação e Legislação Tributária da SEF-MG
Informou que a SEF-MG está capacitando os auditores a ela vinculados para lidarem com o novo cenário trazido pela reforma tributária. “Vamos continuar planejando, gerindo e executando nosso trabalho com o mais alto grau de competência e comprometimento. E aos novos colegas, vamos transmitir a cultura de valores que nos orienta, seja qual for o tributo que tenhamos que fiscalizar”.
José Garcez Ghirard, professor associado em tempo integral da FGV Direito SP
Afirmou que atravessamos uma época de ruptura – e não de transição – e, por isso, experimentamos a angústia característica que é própria das rupturas. “Atualmente, muitas perguntas têm inquietado o público aqui presente: Que grau de autonomia teremos? Como o Conselho Federativo lidará com a autonomia estatal? Como o nosso trabalho será impactado? Mas embora muitos se sintam atualmente objetos, e não sujeitos da Reforma Tributária, o alto nível dos debates do 2º Seminário Mineiro de Auditores Fiscais foi uma amostra de que os servidores do Fisco são atores fundamentais do debate em curso. O jogo não está jogado, pois questões cruciais permanecem em aberto. Saibam, portanto, que todos os que aqui compareceram estão construindo o futuro”.
Eufrásio Cambuí Jr., auditor fiscal da Receita Estadual de Minas
Observou que, a partir do momento em que eventos tributários se transformam em dados, constituem-se gigantescas bases de conhecimento, com as benesses provenientes de tal esforço. E o atual modelo pode (e deve) ser aprimorado por meio da utilização de tecnologia, de modo que o Fisco se faça presente em todas as etapas de quaisquer transações. “Ao mesmo tempo, se as nossas administrações tributárias não se alinharem ao cenário que a chamada economia digital está desenhando, que pressupõe o mundo como mercado, qualquer esforço terá sido insuficiente. É preciso adotar o modelo de Administração Tributária 3.0, que propõe o abandono de antigas práticas e a adoção de novos modelos. Ou seja, o papel das administrações tributárias e a forma de tributar precisa mudar – e a Reforma Tributária nos propõe caminhar nesse sentido”.
Roni Peterson, auditor fiscal da Receita Federal do Brasil e assessor do secretário especial da Receita Federal do Brasil
“Ainda este ano, estaremos tratando das leis complementares à PEC 45/2019 e, portanto, é hora de debatermos como vamos operacionalizá-la. Instituições são constituídas de pessoas e, nesse sentido, é muito importante nos reunirmos para fazer o melhor juntos”.
Leia aqui a Carta de Belo Horizonte
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