O primeiro dia debates realizado pela Assembleia Legislativa, nessa segunda (13), não impedirá a reforma da previdência do governador Romeu Zema, porém, vai expor sua natureza real. A proposta que cria quatro alíquotas de contribuição previdenciária e as amplia de 11% para 13% a 19%, de acordo com a remuneração.
A oposição e deputados de blocos independentes, além de representantes dos servidores, cravam em coro que é confisco salarial. Já o governo mantém o argumento de ajuste fiscal. De acordo com o secretário de Planejamento, Otto Levy, a reforma da previdência deve ser vista como questão de estado, e não de governo. Ou seja, tenta aliviar a barra do governador, apesar da matriz empresarial e formação ultraliberal dele e de seu partido, o Novo.
Em audiência, na Assembleia, o secretário abordou a progressividade das alíquotas de contribuição, de 13% a 19%. Nos cálculos dele, 82% dos servidores ativos terão alíquota efetiva inferior a 14%. Ainda assim, para os salários mais baixos, haverá aumento de R$ 30,00 a R$ 40,00 por mês em um contexto de congelamento de salários até janeiro de 2022.
Mudanças afetarão 473 mil
A reforma afetará 184 mil servidores ativos, 251 mil inativos e 38 mil pensionistas. Em sua exposição, Otto Levy expôs dados da situação financeira do estado, dramática, segundo ele. De 2013 a 2019, o déficit fiscal acumulado foi de R$ 45,8 bilhões, prejuízo que deve se agravar com a pandemia de Covid-19, previu o secretário.
No mesmo período, as despesas com pessoal subiram praticamente 73%, frente aos 40% de aumento das receitas. Entre essas despesas, destacam-se as da previdência. Corrigido pela inflação, o déficit previdenciário relativo aos servidores civis, aqueles impactados pela reforma, chega a R$ 85,8 bilhões.
De positivo da reforma, na visão do governo, será a economia obtida em dez anos, cerca de R$ 32 bilhões. Ao lado do secretário de Governo, Igor Eto, Levy participou do Seminário Virtual da Assembleia A partir desta terça (14), os debates serão entre deputados estaduais e representantes de sindicatos de servidores.
Promessa previdenciária ameaçada
“No modelo vigente, não será possível cumprir a promessa previdenciária aos servidores quando eles chegarem ao fim de suas carreiras ativas. Precisamos de uma reforma para buscar o equilíbrio das contas públicas, possibilitar o pagamento em dia a servidores, pensionistas, aposentados e fornecedores e viabilizar investimentos que precisam ser feitos”, apontou Igor Eto. Segundo ele, não há interesse, por parte do estado, de fazer ajuste fiscal com a previdência social dos servidores.
As justificativas dos secretários receberam críticas de deputados de oposição e até de aliados. Entre eles, as deputadas Beatriz Cerqueira (PT), Marília Campos (PT) e Andréia de Jesus (Psol). E dos deputados Virgílio Guimarães (PT), André Quintão (PT), Professor Cleiton (PSB), Delegado Heli Grilo (PSL) e Sargento Rodrigues (PTB).
O líder do bloco de oposição, André Quintão (PT), reprovou os índices de taxação previdenciária. “Me coloco na situação de um servidor que ganha pouco, está com o salário congelado e terá aumento na alíquota. Uma espécie de confisco salarial. Por que o governo não construiu a proposta ouvindo sindicatos e servidores, já que o envio à Assembleia demorou um período?”, questionou.
Prazo curto para tramitação
Os deputados ainda questionaram a apresentação da proposta em plena pandemia e o prazo exíguo para a tramitação. Sargento Rodrigues também avaliou negativamente a escolha do debate remoto, que classificou como uma farsa. “Seminário virtual não tem o condão de substituir a participação popular. Concordo que a reforma deve ser feita, mas não desta forma. Precisávamos exercer na plenitude os direitos dos deputados e da participação popular. Os deputados estão sendo amordaçados”, criticou.
Marília Campos questionou a criação do Fundo Previdenciário de Capitalização que, segundo ela, vai agravar a situação financeira da Previdência. Os debates estão sendo realizados depois que a Assembleia suspendeu a tramitação da proposta para permitir debates e a participação dos servidores.
Aliados como a deputada Celise Laviola (MDB) e os deputados Arlen Santiago (PTB) e Carlos Pimenta (PDT) defenderam a tramitação da reforma e a realização do debate virtual. Assim como a deputada Laura Serrano (Novo), eles avaliaram que a reforma é necessária, mas ponderaram que a Assembleia deve buscar aprovar a redação mais justa possível.
Respeitar direitos adquiridos
“O Estado precisa da reforma, mas queremos votar o melhor texto, com alíquotas justas. É muito importante também que sejam respeitados os direitos adquiridos. Quando o servidor fez o concurso público, ele entrou no Estado sob determinadas regras, que não podem ser modificadas pelo quadro dramático que estamos passando, que é muito mais culpa de maus governos”, ponderou o deputado Carlos Pimenta.
O deputado Gustavo Valadares (PSDB) apontou que a matéria é fundamental para o equilíbrio das contas públicas do Estado e a celeridade dos trâmites não é ofensiva ao Parlamento. “Não há correria, a Assembleia cumpre o seu papel, inclusive para corrigir os possíveis equívocos que possa haver”, declarou.
Em resposta às críticas, Igor Eto destacou o aumento da expectativa de vida e a diminuição da população economicamente ativa. Segundo ele, são fatores que precisam ser levados em consideração na análise de um sistema previdenciário defasado.
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Confisco salarial, com certeza !!!
Sem aumento há anos e depois cortando composição salarial, como ajuda de custo que é a metade do salário de quem ganha menos, será insustentável ficar no serviço público. Os penduricalhos dos tetos continuam isentos, né? Sempre os de baixo pagando?