Servidores cobraram do governo Zema a regularização da contagem de tempo de serviço durante a pandemia, para fins de reconhecimento e pagamento de direitos do funcionalismo. Representados por lideranças, 16 entidades participaram, nesta terça (23), de audiência na Assembleia Legislativa.
A contagem do tempo de serviço debatida na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa foi suspensa em 2020 devido à pandemia de Covid-19. Mas já deveria ter sido retomada pelo Poder Executivo, inclusive de forma retroativa, conforme reivindicado pelas entidades para a concessão de vantagens e adicionais por tempo de serviço.
TCE deu parecer favorável
Em dezembro do ano passado, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu reconhecer o período que deixou de ser computado. Além disso, lei aprovada pela Assembleia foi sancionada pelo próprio governador Romeu Zema (Novo) em abril deste ano.
O vice-presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindifisco MG), Marco Couto, afirmou que a decisão do TCE tomada há cinco meses tem força normativa. E que já foi reconhecida, por exemplo, pelo Ministério Público e pela unanimidade dos desembargadores do Poder Judiciário.
“Sobrou o patinho feio, que é o Executivo. E além da decisão favorável do TCE, o governador sancionou a lei, que tivesse vetado então. Agora, que cumpra. O Estado está com um crescimento de 3,5%, há recursos para os pagamentos devidos”, cobrou Marco Couto.
Lei federal impôs restrição
A Lei Complementar Federal 173/20, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, permitiu a estados e municípios adotar restrições no período. Entre elas, a suspensão da contagem de tempo de serviço para aquisição de anuênios, triênios, quinquênios e benefícios similares no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.
Além do entendimento em contrário do TCE, o artigo 146 da Lei 24.313, de 2023, que contém a reforma administrativa, assegura aos servidores todos os seus direitos funcionais desse período. A medida foi iniciativa parlamentar durante a tramitação do projeto de lei do governador sobre a reforma (PL 358/23).
Affemg cobra isenção para portador de doenças
Além de Couto, da área fiscal, também participou a diretora-presidente da Associação dos Funcionários Fiscais de Minas (Affemg), Sara Felix. “Queremos que seja cumprida a lei mineira”, pontuou a dirigente, que, na mesma audiência, cobrou também dos parlamentares a regulamentação da isenção da contribuição previdenciária dos portadores de doenças incapacitantes.
“Aproveitei para cobrar a regulamentação do § 6º do art. 28 da Lei Complementar nº 64. Trata-se de isenção da contribuição previdenciária para portadores de doenças incapacitantes. O governo não propôs a regulamentação, mas há projetos em tramitação desde o ano passado. São doenças graves como ELA, cegueira, nefropatia grave, entre outras”, advertiu.
Educação ficou sem adicional
Denise Romano, coordenadora geral do SindUte-MG, o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais, disse que sua categoria tem sido duramente prejudicada em seu Adveb, o Adicional de Valorização da Educação Básica.
Segundo ela, 39.314 trabalhadores em educação já cumpriram o tempo para receber seu primeiro adicional, e outros 33.929 já deveriam ter recebido o seu segundo.
O Adveb é atribuído mensalmente e corresponde a 5% do vencimento básico do servidor efetivo a cada cinco anos de trabalho. “É um percentual que faz diferença na vida das pessoas e não temos nenhum posicionamento de quando será feito esse pagamento, sendo que a pandemia foi o período mais brutal para os trabalhadores da educação”, alertou a coordenadora do Sind-Ute.
Aflição entre servidores
No mesmo sentido se manifestou Regina Assunção, presidente do Sindicato dos Servidores do Meio Ambiente de Minas Gerais (Sindsema). “Temos servidores com câncer que estão precisando de seus direitos, outros com tempo para férias prêmio para resolverem seus problemas diversos, são vários os pedidos de informações já feitos ao governo. Estamos aflitos para dar respostas aos servidores”, apontou ela.
Núbia Dias, diretora do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde, avaliou que, apesar de legislação federal posterior ter reconhecido a contagem do tempo a servidores da segurança e da saúde, a Lei Complementar 173/20 foi desrespeito à categoria.
“Quantos colegas nós perdemos na pandemia, seja na Secretaria de Saúde, que estava operacionalizando o caos, seja na Fhemig ou na Hemominas? Tivemos o trabalho triplicado”, criticou ela.
Núbia disse que se aqueles em atividade em saúde já tiveram a contagem regularizada, aqueles que estão à disposição de outros órgãos ainda não têm ideia de quando isso vai ocorrer.
Seplag não apresenta cronograma
Assessora chefe de relações sindicais da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Helga Beatriz de Almeida defendeu o governo. Argumentou que ele sempre se colocou favorável ao cômputo do tempo de serviço suspenso a partir da lei federal.
A assessora alegou que, nesse meio tempo, contudo, aguardou-se posicionamentos como do Supremo Tribunal Federal, por recomendação da Advocacia Geral do Estado (AGE). A intenção seria legitimar posicionamentos posteriores do Estado a respeito da situação.
Ela disse que, no último dia 19, a AGE assinou manifestação considerando a eficácia do artigo 146 que está na lei da reforma administrativa. Com isso, disse que as publicações regularizando a contagem de tempo poderão ser feitas de forma imediata, mas dependendo dos levantamentos das várias unidades de recursos humanos do Estado.
Já o pagamento de direitos retroativos decorrentes do tempo de serviço durante a suspensão de seus efeitos ainda depende de projeções financeiras e orçamentárias. A partir daí, será feito um cronograma, disse Helga Beatriz de Almeida.
Segundo ela, 40% da folha de pessoal do Estado estaria sujeita ao cômputo de tempo que ficou suspenso para a concessão de adicionais e férias prêmio.
Deputada dá prazo até julho
A deputada Beatriz Cerqueira (PT), que pediu a audiência, não se satisfez com as informações da representante da Seplag e criticou a ausência da AGE à reunião.
Diante da falta de respostas concretas do governo, ela anunciou que uma nova audiência sobre o assunto terá que ser realizada em julho, prazo apresentação do cronograma de regularização.
“Essa contagem de tempo, mais do que uma conquista, é uma correção de uma grande injustiça da era Bolsonaro, de uma situação absurda de congelar direitos dos servidores. Eles não deixaram de trabalhar na pandemia, muito pelo contrário”, afirmou Beatriz Cerqueira. Rebatendo fala da assessora da Seplag, ela observou que a AGE não precisa reconhecer um dispositivo que está numa lei sancionada pelo governador.
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