Minas Gerais só tem uma saída para superar a grave crise financeira que atravessa: aderir ao Regime de Recuperação Fiscal proposto pelo governo federal. É esta a opinião do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), ex-governador do Estado e um especialista em gestão pública.
Para ele, o Estado talvez nem precise privatizar a Cemig e a Copasa, já que para isso é necessário autorização da Assembleia Legislativa e ainda a realização de um referendo popular, para que os mineiros deem a palavra final sobre a venda das estatais. Hoje, a avaliação do próprio governo é que a proposta para vender as empresas não seria aprovada pelos deputados.
Maioria dos deputados fica em cima do muro e se omite sobre venda da Cemig e Copasa
Governo quer derrubar exigência de referendo para vender estatais
“É preciso negociar com o governo federal. O Rio de Janeiro já deu o precedente”, observou o senador em conversa com o Além do Fato. Ele se referia ao acordo feito pelo Rio com o governo federal, em setembro de 2017, ainda nas gestões do presidente Michel Temer e do governador Pezão. Pela negociação, o governo fluminense deveria vender, entre outras exigências, a sua companhia de saneamento, a Cedae. Mas não vendeu.
A Cedae continua com governo do Rio e o governador Wilson Witzel declarou não só que é contra a venda da empresa, mas que vai trabalhar para que ela continue com o Estado. Nem por isso, o governo estadual deixou de receber o que os defensores do regime de recuperação fiscal consideram benefícios, como a suspensão do pagamento da dívida com a União por três anos, prorrogáveis por mais três.
Ao aderir ao regime, o governo do Rio conseguiu uma folga no caixa e desde o início do ano paga os servidores públicos em dia. Em contrapartida, teve que adotar uma série de medidas que os críticos do regime chamam de draconianas: entre elas, a proibição de aumento de salário para o funcionalismo público.
Antonio Anastasia faz questão de afirmar, entretanto, que a responsabilidade por resolver a crise fiscal de Minas é do Executivo ( vale dizer, do governador), apesar de ressaltar que tem tentado ajudar, inclusive buscando alternativas para que o Estado consiga receber os prejuízos que teve com a lei Kandir. “Mas eu tinha uma proposta para resolver a crise de Minas que não foi aprovada”, assinalou o senador, referindo-se ao fato de ter sido derrotado na disputa pelo governo do Estado em 2018.
Legitimidade
O senador Anastasia observa, entretanto, que o governador Romeu Zema (Novo) tem toda a legitimidade para defender a privatização da Cemig e da Copasa, uma vez que deixou muito clara sua posição sobre a venda das estatais na campanha eleitoral. A posição do senador continua a mesma externada na campanha eleitoral do ano passado: contra a privatização das empresas.
A grande dúvida é se o governador Romeu Zema, que vive sua primeira experiência como político, terá cacife e habilidade para discutir com o governo federal caminhos que burlem a Lei Complementar 159, a que trata do regime de recuperação fiscal dos Estados. Como, por exemplo, a exigência de venda de empresas de energia e saneamento, caso da Cemig e Copasa.
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