Diante da insegurança jurídica no país, o ministro do Tribunal de Contas da União, Antonio Anastasia (ex-governador de Minas), avaliou que, quem quer ser prefeito, hoje, deve ser louco. “Errar é humano e só não erra quem não faz, mas chegou a tal ponto o medo de administrar no país que as pessoas me indagam que querem ser prefeitos, eu digo, só se você for louco. Assumir uma administração municipal, atualmente, é um risco imenso. É impossível ter a visão de tudo que acontece. Talvez, em Serra da Saudade (município do centro-oeste mineiro e o menor do país), com suas 900 almas, seja possível. Mas sendo uma cidade maior, torna-se inexequível. É impossível que o gestor tenha olhos e cabeça, como a de Hidra de Lerna, para acompanhar todos os movimentos da administração. Um equívoco, erro ou desleixo, que ocorra lá na ponta, vai recair sobre o ordenador de despesa, que é o secretário ou o prefeito. E o resultado é uma pessoa de bem, um honrado recebe ali um anátema, uma nódoa, uma jaça, que é difícil tirar. Ele vai ser acusado de improbidade administrativa”, advertiu o ministro.
A declaração do ministro Anastasia foi feita durante palestra na Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), na cerimônia de lançamento da Escola Superior da Magistratura da entidade. Ele apontou, com sua experiência nos poderes Executivo (governador) e Legislativo (senador), as causas do desastre que ronda a administração pública brasileira. “Temos dois furores. Quando o furor legiferante (excesso de leis) se associa ao furor querelante (demandismo), nós passamos a ter uma insegurança jurídica, que é um pesadelo. A isso se soma a nossa antipatia pelo planejamento e pela continuidade administrativa, aí está feita a receita do desastre”, acentuou.
Pensamento e reflexão
Argumentou, porém, que não estava sendo pessimista, porque acredita em várias oportunidades de reversão. Ele mesmo aprovou mudanças na legislação, atenuando seus rigores. Em outro exemplo, citou a escola da qual estava participando da inauguração como palestrante: a Escola Superior da Magistratura Desembargadora Jane Silva. “Escolas são unidades de pensamento e reflexão para buscarmos alternativas a esses problemas”, reconheceu, incentivando a magistratura mineira a manter-se vocacionada ao aprendizado. “Afinal, o direito evolui assim como a sociedade. A magistratura não tem responsabilidade sobre a governança, mas pela governabilidade, sim; ou seja, pelos efeitos da insegurança jurídica na administração pública e no mundo econômico”.
Escola: fonte de alimento
Na solenidade realizada na sede da Amagis, em Belo Horizonte, no dia 24 de março, foi inaugurada a Escola Superior da Magistratura Desembargadora Jane Silva (Emajs). O nome da Escola homenageia a magistrada e professora que dedicou sua vida ao aperfeiçoamento da Magistratura e do Judiciário.
A cerimônia foi conduzida pelo presidente da Amagis, juiz Luiz Carlos Rezende e Santos, e contou aula inaugural proferida pelo ministro Antonio Anastasia. De acordo com Luiz Carlos, diante do dinamismo da sociedade, da legislação e da jurisprudência, é importante que a atualização seja permanente para uma melhor prestação jurisdicional. Para o cargo de diretor-geral da nova escola, foi nomeado o desembargador Kildare Carvalho.
“A criação da Escola é um desejo acalentado por muitas gestões, por muitos que nos antecederam. A Magistratura mineira faz história criando, hoje, a Emajs, que vem para somar e contribuir com a formação intelectual e continuada, fomentando o conhecimento cultural, ético e científico”, afirmou o presidente da Amagis. Para ele, a Escola é “fonte de alimento fundamental para uma melhor distribuição da Justiça”.
** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Portal UAI.