Após a aprovação, pelo Senado, do texto que resgatou o pagamento de direitos a servidores policiais e da saúde, foi apresentado projeto estendendo o reconhecimento a todos. A autoria é também do senador mineiro Alexandre Silveira (PSD), que protocolou o projeto, na sexta (11), e que começa a tramitar na semana que vem. Terá que passar por várias comissões antes de ir à votação no plenário do Senado, para depois ser apreciado e votado pela Câmara dos Deputados. O caminho é longo e terminará na caneta presidencial, mas o ano eleitoral favorece os servidores.
A proposta apresentada por Silveira altera Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o combate à pandemia do coronavírus. Com isso, será permitida a incorporação aos vencimentos dos servidores de benefícios associados ao tempo de serviço exercido entre maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Após esse período de suspensão, o governo deveria voltar a fazer os pagamentos, mas Zema vetou tudo recorrendo a interpretações judiciais que estão sendo contestadas pelos representantes dos servidores. Na quinta (10), o Senado restabeleceu o direito aos pagamentos para apenas os servidores da segurança e da saúde por meio de iniciativa de Silveira, mas ainda depende da sanção presidencial.
Lei impôs sacrifícios
Em sua justificativa, Silveira reconheceu que a Lei Complementar (nº 173) foi um instrumento importante para permitir que os Estados e os Municípios enfrentassem a Covid-19. Por ter, segundo ele, garantido recursos ao combate à pandemia em um período de forte contração econômica e consequente queda de arrecadação. “Em contrapartida, foram impostos vários limites à contratação de pessoal, ao aumento de remuneração e, tema deste Projeto de Lei Complementar, à contagem de tempo de serviço para fins de aquisição de anuênios, biênios, triênios, quinquênios ou quaisquer outros benefícios pagos aos servidores em função de tempo de atividade, até 31 de dezembro”, disse.
Na avaliação dele, passados quase dois anos desde o início da pandemia, e apesar dos impactos negativos da nova variante ômicron, surgiu luz no fim do túnel com o avanço da vacinação. Por outro lado, em 2021, a atividade econômica se recuperou, o que permitiu aumento significativo da arrecadação, de forma que o país encerrou o ano com superávit primário do setor público consolidado de quase R$ 65 bilhões.
Pagamento a partir de janeiro deste ano
Durante toda a semana, o senador reuniu-se com diversas lideranças e representantes dos servidores da área de segurança, da saúde e de outras, como do fisco. “A contribuição (do funcionalismo) se deu não somente pelo trabalho, como seria natural esperar, como também pela perda do poder aquisitivo de seus rendimentos. Não é justo que, com a melhora das contas públicas, esses servidores continuem a sofrer todo o peso do ajuste fiscal. Vale destacar que a remuneração por tempo de serviço faz parte do pacote de benefícios do servidor. É um instituto criado para estimular o servidor a permanecer na administração pública, permanecendo, dentro do setor público, o conhecimento acumulado ao longo de sua carreira”, sustentou o senador.
Por esses motivos, ele defende que o tempo de serviço entre a publicação da Lei Complementar nº 173, 27 de maio de 2020, e 31 de dezembro de 2021, volte a ser computado. E deixa claro: para todos os servidores para fins de aquisição de anuênios, triênios, quinquênios e benefícios similares.
Ainda no texto do projeto, prevê-se que o pagamento efetivo dos benefícios se dará somente a partir de 1º de janeiro deste ano, sem direito a crédito retroativo.
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