Em ação na Justiça federal, o Sindifisco-MG decidiu recorrer para invalidar os efeitos de uma portaria assinada em 2019 pela Secretaria de Previdência do governo federal. A medida impôs a estados e municípios a realização de parte das reformas de seus regimes próprios até o dia 31 de julho deste ano. Caso contrário, deixariam de receber repasses voluntários, dentre outras sanções.
A ação popular foi protocolada, no dia 26, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, após análise do conteúdo da portaria ter revelado a existência de vícios formais. Além disso, o Departamento Jurídico do Sindifisco-MG identificou em seu conteúdo flagrantes inconstitucionalidades. Segundo a entidade, o texto exorbita no poder regulamentar, inova na ordem jurídica, não observa as atribuições da competência concorrente, entre outras.
O prazo estipulado na portaria não teria validade legal. A ação visa ao aprofundamento da matéria de ordem pública e maior transparências nos debates. “Nem mesmo a reforma aprovada em nível federal estabeleceu esta data-limite. Por essa razão, decidimos recorrer à Justiça para que tal ilegalidade seja prontamente invalidada”, justificou o presidente do Sindifisco-MG, Marco Couto.
“Sorrateando” direitos
Nos termos da peça de ingresso, a ação popular faz a defesa do Estado – que deveria ser patrocinada pelo governo –, uma vez que se manifesta contrariamente à imposição de quaisquer sanções aos entes federativos até que se tenha, efetivamente, um amplo debate e estudo sobre as consequências e viabilidade da reforma.
“No entanto, em vez de se preocupar com a defesa de suas prerrogativas e os direitos de seus cidadãos, infelizmente, aproveitando-se do prazo determinado na portaria, o governo de Minas tenta manobrar a votação da matéria a “toque de caixa”, para aprovar inúmeras medidas que sorratearão direitos e benefícios dos servidores”, sustentou o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual.
Mobilização
Disposta a intensificar a pressão política contra a reforma, o Sindifisco-MG conclamou todos os auditores fiscais mineiros a enviarem mensagens aos deputados estaduais. O alvo são os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça, solicitando a devolução imediata dos projetos ao Executivo.
LEIA MAIS: Zema é comparado a Collor e a Ricardo Salles por suas reformas
** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Portal UAI.