A Cemig Geração e Transmissão S.A. (Cemig GT) tornou público, nesta quinta (03/08), que, em 20/07, foi “assinado e ratificado” ato de “inexigibilidade” em contrato de R$ 74,8 milhões. A empresa contratou, por essa modalidade, “serviços de assessoria econômico-financeira”.
O contrato é com a Itaca Assessoria Financeira Ltda. A estatal mineira, no “fundamento” da inexigibilidade”, informa que Itaca irá “auxiliar a Gemig GT na reestruturação do Projeto Luna”. O contrato (Inexigibilidade 510-E17372 – Nº Contrato: 4320000362/510) tem validade de um ano.
A Cemig GT é subsidiária integral da holding Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig). Esta, por sua vez, uma companhia de capital misto, portanto, com ações do capital social listadas na Bolsa de Valores B3. O Governo de Minas Gerais controla o Grupo Cemig.
Aplicação da “inexigibilidade” – Lei No 14.331/2021
A Effecti, especializada em questões jurídicas no fornecimento para Governos, resume assim a questão da dispensa de licitação em governos: “Em termos gerais, a inexigibilidade de licitação é aplicada quando a Administração Pública faz a contratação de forma direta, nos casos em que o objeto do contrato é caracterizado como inviável para competição”. Leia mais AQUI.
Efetivar (“ratificar”) compras de serviços e bens sem licitação pública é, portanto, uma decisão unilateral da parte que contrata, não do fornecedor. Foi isso, então, o que fez a Cemig GT. Os seus administradores, logo, são os responsáveis diretos pela aplicação da modalidade de contrato.
Itaca é uma micro, mas com clientes de grande porte
Sites de informações cadastrais (na internet) revelam que a Itaca foi fundada em 2014. A sede funciona no município de Conceição dos Ouros, no Sul de Minas. Com uma população de 10.609 habitantes (estimativa IBGE 2012), fica quase na divisa com São Paulo.
Itaca atua no mercado com a marca fantasia Itaca Advisory e apresenta capital social de R$ 300 mil. Aparece classificada como “microempresa”. Mas exibe carteira de clientes, além da Cemig, com empresas de porte. Entre estas, por exemplo, Copel, Taesa, Vibra, TOTAL, Alupar, Equatorial, EDF, Triunfo Logística, Eletrobras e Raízen.
A atividade principal da Itaca é “consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica”. No site da Itaca Advisory apresenta sua assessoria como “estratégica para projetos de infraestrutura”. Além disso, como endosso à sua expertise, acrescenta a participação em “projetos de infraestrutura no Brasil e América Latina”.
A empresa abriu escritório no Rio de Janeiro, em 2020, seu endereço principal, e filial em Brasília.
Cemig foi investigada na Assembleia Legislativa
Em 2021, portanto, na primeira gestão do governador Romeu Zena (Novo), rolou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais investigação nos contratos da estatal. A CPI visou, acima de tudo, compras com dispensa de licitação, ou seja, também via inexigibilidade. Relembre o caso nos links abaixo:
CPI mira contrato bilionário e sem licitação feito pela Cemig
Cemig firmou quatro contratos sem licitação para recrutar executivos
CPI da Cemig: contratos sem licitação eram firmados sob pressão e assédio, denuncia ex-gerente
Deputados apontam ‘escândalos’ e ‘aparelhamento’ da Cemig em favor do Novo
Empresa que selecionou presidente da Cemig tem sócios filiados ao Novo
CPI da Cemig encerra investigação e aponta irregularidades e indiciados
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