Minas acionou o gatilho do “reequilíbrio econômico-financeiro” em contrato com a Petrobras Distribuidora e reduzirá R$ 603 mil no combustível da Polícia Civil. Isso será possível em função de oscilações de preços de mercado. O Estado tem em uso 8.671 veículos (07/08/2019 – Portal Transparência). As maiores frotas são da Emater (1.083) Secretaria de Estado da Saúde (1.066) e Corpo de Bombeiros (1.024).
Reequilíbrio desfavorável, no penúltimo dia de Pimentel
“(O reequilíbrio) É pouco usado pelo serviço público a seu favor. Mas, com frequência pelo prestador de serviço”. O comentário, para Além do Fato, é de um técnico da Secretária da Fazenda. Relatou que, por vezes, o Estado age contra ele próprio. Casso assim, ocorreu a dois dias do término do Governo Pimentel. Na ocasião, a Seplam assinou o 8ڎ Aditivo no Contrato Corporativo 01/2016 com sua estatal MGS. Desse ato, veio aumento de R$ 30,962 milhões, para R$ 4,353 bilhões.
O fator de “reequilíbrio econômico-financeiro” passou a acumular R$ 6,871 milhões, sendo R$ 253,6 mil no ano fiscal de 2018. O objeto era atendimento em “Posto” de Janaúba. A MGS previu “acréscimo de 177 (cento e setenta e sete) postos de serviços”. Detalhe: 50 porteiros e 61 auxiliares de limpeza. O aditivo foi assinado em 26 de dezembro e publicado no penúltimo dia útil da administração que entrega as chaves ao Governo Romeu Zema.
Para proteger as partes
O “reequilíbrio econômico-financeiro” é parte ativa nos contratos da administração pública e empresas estatais. É matéria de Direito Administrativo e os órgãos públicos são obrigados a vigiar o cumprimento. Essas observações são do advogado Vinícius Scherch, Graduado em Gestão Pública. Lotado na Prefeitura de Bandeirantes (PR), sintetiza que é instrumento para “recuperar o equilíbrio do contrato”. E que, em Estado democrático de Direito, “há limites para o risco das atividades comerciais e para as cláusulas exorbitantes”.
Ajuste de R$ 218 milhões da BR-040
Exemplo emblemático foi da concessão (até 2021) e duplicação da Subida da Serra de Petrópolis, na BR-040 até Juiz de Fora (MG). Análise do processo 738/2017, do TCU, mostra que, em economia instável, preços de contratos podem quadruplicar. Os “preços iniciais”, R$ 269,2 milhões, autorizados pelo DNIT, à concessionária CCR viraram R$ 897 milhões, sendo data-base maio de 2012.
Nos somatórios, o Acórdão 014.689/2014-6 destaca: “O restante do investimento, cerca de R$ 218 milhões, seria objeto de reequilíbrio econômico-financeiro”. E completa: “Diante da diferença entre o montante global e a verba do contrato original, aquele excede esse em quase quatro vezes, ANTT e MT iniciaram os estudos sobre os possíveis mecanismos de reequilíbrio”.
Combustível só perde para pessoal
“Talvez, uma das maiores despesas do Executivo, ao lado dos gastos com pessoal, seja a aquisição de combustíveis para fazer rodar a frota. Os serviços públicos que utilizam esse tipo de recurso vão desde o transporte escolar e de pacientes até a limpeza pública e coleta de lixo”, diz Scherch.
** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Portal UAI.