Estava previsto para esta segunda (7), e com grande expectativa para os servidores estaduais, o pagamento de direitos, como quinquênios, mas Zema cancelou tudo. Até mesmo para os policiais, que tiveram os contracheques feitos com esses pagamentos, mas foram alterados de última hora.
Esses direitos referem-se a gratificações pagas por tempo de serviço e outros adicionais que ficaram suspensos entre maio de 2020 e dezembro de 2021, por conta da pandemia.
A lei complementar federal 173, que estabeleceu o combate ao coronavírus, trouxe uma limitação quanto à concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças prêmio, etc. Ou seja, todos os mecanismos que elevassem a despesa com pessoal em razão da aquisição de determinado tempo de serviço foram suspensos até 31 de dezembro de 2021.
Interpretação judicial
Encerrado o período, a situação deveria voltar integral ou parceladamente à normalidade a partir do janeiro com quitação em fevereiro. Recorrendo a interpretações judiciais, Zema decidiu não só não pagar como também não incluir o período para efeito de contagem de tempo, o que afeta direitos e até a aposentadoria de muita gente. O assunto deixou indignados servidores, especialmente os policiais.
Por conta disso, Zema reuniu-se com o alto comando da PM, da Polícia Civil e dos Bombeiros no sábado (5) para levar mensagem de pacificação e pedir tempo para solução nesta semana. Adiantou que teria conversas com o presidente do Tribunal de Justiça de Minas, Gilson Lemes, que, no mesmo sábado, reuniu-se com os comandos das polícias sobre o assunto. O governador também apontou o nome do presidente do Senado, o mineiro Rodrigo Pacheco, como interlocutor na questão.
Reações indignadas
Mais tarde, o deputado estadual Sargento Rodrigues (PTB), um dos principais defensores dos servidores da área de segurança, fez duros ataques ao governador. Em vídeo gravado, disse que ele estaria faltando com a verdade ao recorrer a uma decisão do STF, que, segundo o deputado, não se aplicaria aqui. E prometeu que, no próximo dia 21, haverá reação da tropa, mobilização dos policiais para cobrar os pagamentos.
A medida do governo repercutiu negativamente por todo o funcionalismo. “A decisão do governo estadual, de violar um direito dos servidores, é, antes de tudo, uma decisão política, típica do Partido Novo, que trata o funcionalismo como inimigo”, criticou o presidente do Sindifisco/MG, Edson Mateus.
Na mesma linha, a presidente da Associação dos Funcionários Fiscais (Affemg), Sara Félix, fez a seguinte observação. “De início, não tenho notícia de decisão do STF para admitir que uma Lei Complementar tivesse o condão de alterar os direitos previstos nas Constituições dos Estados. Parece-nos estranha a posição do STF em face do pacto federativo.
Esse tratamento afetará direito de servidores, muitos que estão próximos de suas aposentadorias e que deram sua vida funcional em favor da população. Agora, fica a questão da boa-fé daqueles que tiveram seus direitos reconhecidos em atos publicados durante o período. Os servidores deram sua dose de contribuição com seus salários congelados por longo tempo. Não poderão suportar mais sacrifícios”.
Senador mineiro vai relatar projeto
A movimentação também chegou a Brasília. O senador Alexandre Silveira (PSD/MG) foi indicado por Rodrigo Pacheco para relatar o PLP 150/2020. Esse projeto permite aos servidores públicos civis e militares das áreas de saúde e segurança pública contarem com o período de maio de 2020 a dezembro de 2021. Isso garantiria a aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço. A previsão é que a proposta seja votada no Plenário na próxima quinta-feira (10/02).
O texto muda a Lei Complementar 173/20, que direcionou recursos federais a estados, Distrito Federal e municípios para o enfrentamento da pandemia de Covid-19. Em troca, no entanto, o ministro da Economia exigiu restrições no crescimento de despesas com pessoal da União e demais entes federados nesse período. Com isso, não somente os pagamentos de benefícios ligados ao tempo de serviço e de aumento de salários foram proibidos até o fim de 2021, mas também a contagem do tempo para pagamentos futuros. Entre esses benefícios ligados ao tempo de serviço estão anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio. O PLP quer modificar esse dispositivo, permitindo que, neste período, o tempo de serviço seja contado normalmente.
Ex-delegado de Polícia, Silveira terá o primeiro desafio, como senador, incluir as outras carreiras que também estão tendo seus direitos ignorados.
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