O servidor público federal custará ao país R$ 320 bilhões, no terceiro ano do Governo Bolsonaro. Mas, entrarão mais R$ 500 milhões, por conta da progressão automática de carreira. Essa progressão será extinta com a Reforma Administrativa (PEC 32/2020), que está parada no Congresso. Nessa progressão, avaliação e mérito têm aplicação residual.
O Orçamento as União (R$ 1,516 trilhão de despesas), a ser votado, está uma peça rota. Tanto que o Governo Bolsonaro não tem definida fonte de recursos totais para programas sociais e despesas extras relacionadas à pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Benefício que chegará também para servidores dos Poderes Judiciário e Legislativo. Portanto, mais despesas para o Orçamento da União.
Detalhe: o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) registrou, entre abril e outubro, 5 milhões desempregados, em função da Covid-19.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma Administrativa está parada na Câmara dos Deputados há quatro meses. Ela acaba com a progressão automática. Mas apenas para os futuros servidores públicos. Não há previsão de quando será analisada.
PEC 186/2019 mexe nos salários
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Emergencial (PEC 186/2019) do ministro da Economia, Paulo Guedes, tenta estabelecer equilíbrio nas finanças, incluindo Estados e municípios.
Porém, para modificar a Constituição, a PEC precisa passar por dois turnos, na Câmara e no Senado. Mas, não por maioria simples. Teria, então, que receber apoio mínimo de 3/5 dos parlamentares.
Se estivesse em vigor, ao menos, quatro dos Estados e o Distrito Federal estariam obrigados a colocar em prática, compulsoriamente, medidas radicais, tais como:
- corte na despesa com servidores;
- congelar salários;
- interromper novas contratações de servidores.
Os “gatilhos” em defesa da saúde financeira devem ser disparados sempre que despesas correntes (custeio e transferências) dos Estados romperem a barreira dos 95% da arrecadação. Mas, senadores e deputados pressionam contra o projeto de Bolsonaro. Tentam, por exemplo, criar a possibilidade para “furar o teto de gastos”, ou seja, ampliar as despesas do Executivo.
Todavia, a PEC Emergencial oferece uma janela alternativa. Estados e Municípios poderiam adotar os “gatilhos’ de forma parcial ou total sempre que a relação despesa/receita estiver no intervalo 85% e 95%.
Os Estados enfrentam protestos contra mudanças. Em Minas Gerais, servidores se manifestam com frequência.
O Ministério da Economia poderá, com os tais “gatilhos”, por exemplo, reduções de jornada de trabalho e salários, cortar gastos de R$ 20 bilhões a R$ 25 bilhões.
Reforma Tributária funde impostos
Em uma live do Banco Safra, mês passado, o ex-ministro Maílson da Nobrega (Fazenda, no Governo Sarney), se posicionou pela votação da Reforma Administrativa para depois. Viria, portanto, após as votações da PEC Emergencial e a da Reforma Tributária (PEC 45/2019).
A tese de Maílson é a de que o “risco” para gestão federal em 2021 está no campo fiscal e, evidentemente, com Orçamento de pouco dinheiro. Portanto, há o desafio de cobrir despesas e manter o teto dos gastos.
Maílson foi pessimista quanto às regras do teto dos gastos: “muito difícil de cumprir”. Mas, sustenta, que a aprovação da PEC cria situação menos desfavorável para o teto dos gastos.
O ex-ministro insistiu em que a Reforma Tributária é mais urgente, pois, daria condições para “aumentar potencial de crescimento econômico”. Destacou como alavanca para essa atmosfera a criação do imposto “IBS” (Imposto sobre Bens e Serviços). O “IBS” incorpora PIS, Cofins e IPI, na esfera federal, além do ICMS (Estados) e o ISS (Municípios).
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